Lei Maria da Penha Avanços e Desafios

Conquistamos a tipificação da violência doméstica contra as mulheres há exatamente oito anos, através da Lei nº11.340/06 – Lei Maria da Penha.

Os avanços que se consolidam a cada ampliação do reconhecimento das diversas nuanças que se desdobram a partir das sequelas deixadas por uma agressão, que se perpetuam para além das marcas físicas e emocionais. Precisamos valorizar e consolidar cada vez a conquista de termos o reconhecimento político de uma luta histórica do movimento de mulheres.

O que diz a Lei Maria da Penha A lei define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher. Ou, ainda, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.  Quanto à violência moral, ela é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Abrangência – A Lei Maria da Penha abrange todas as relações íntimas de afeto, sejam unidas por laços naturais ou formais, como marido-esposa, companheira-companheira, irmãos, pai-filha, mãe-filha, filha-mãe. Além disso, a Lei também protege os casos de parentesco por afinidade (cunhada, sogra), sem que necessariamente convivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, a proteção se estende às pessoas que vivem no âmbito da unidade doméstica, ou seja, sob o mesmo teto, sem que sejam parentes (por exemplo, a empregada doméstica).

Subnotificação – Atos físicos de violência são mais facilmente reconhecidos, enquadrados, punidos e repudiados pela sociedade em geral. As situações de violência psicológica e moral, ainda que causem danos graves à saúde das mulheres, são mais toleradas e mais passíveis de subnotificação. São diversas as circunstâncias que pressionam pelo “silenciamento” de tais atos, fazendo com que a lei não seja aplicada ou que a mulher nem mesmo chegue a procurar ajuda.
O Silêncio é cumplice da violência. Denuncie.

 

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